AREsp 2716037 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não se cumpriu o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: TROPICAL BIOENERGIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 284/stf E 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 284/stf E 282/stf

Case Brief

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Parties

TROPICAL BIOENERGIA S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de observância dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não se cumpriu o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.