AREsp 2724423 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática), ônus que incumbia à agravante segundo os arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ e conforme entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual não há conhecimento do recurso e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VALESCA OLAVARRIA DE PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Despesas Condominiais, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Cobrança De Despesas Condominiais Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

VALESCA OLAVARRIA DE PINHO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Despesas Condominiais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de demonstração da similitude fática entre acórdão recorrido e paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de similitude fática), ônus que incumbia à agravante segundo os arts. 1029, §1º, do CPC e 255, §§1º e 3º, do RISTJ e conforme entendimento pacífico desta Corte, razão pela qual não há conhecimento do recurso e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.