AREsp 2324280 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que não ficou demonstrado que o agravo em recurso especial atacou a fundamentação que afastou a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Não Conhecida
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 203/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 203/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUICAO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE-IEMAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar, no agravo interno, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, de modo que não ficou demonstrado que o agravo em recurso especial atacou a fundamentação que afastou a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.