AREsp 2736937 - ACORDAO

AREsp 2736937 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: VIBRA ENERGIA S.A; Agravante: POSTO DE GASOLINA E SERVICOS BR PAN 2007 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse E Cobrança De Aluguel / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse, Cobrança De Aluguel
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse Cobrança De Aluguel

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S.A

Autor

POSTO DE GASOLINA E SERVICOS BR PAN 2007 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse E Cobrança De Aluguel / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de impugnar decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes e distinguir o precedente aplicado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.