AREsp 2755229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 518/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JANE STUDART WERNIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 518/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 518/stj

Case Brief

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Parties

JANE STUDART WERNIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025); Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente não rebateu a incidência da Súmula n. 518/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a Súmula n. 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno