AREsp 2509827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento relativo à incidência da Lei estadual nº 18.309/2009 e, por consequência, do óbice da Súmula 280/STF, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não há conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno/decisão De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento De Agravo Interno/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação específica sobre o conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 280/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento relativo à incidência da Lei estadual nº 18.309/2009 e, por consequência, do óbice da Súmula 280/STF, de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), não há conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.