RMS 72930 - ACORDAO

RMS 72930 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e não comprovou a existência de vaga efetiva a ser preenchida durante a vigência do concurso, sendo que as convocações posteriores ocorreram no último dia de validade do certame e as supostas vacâncias se deram após expirado o prazo de vigência.

Parties
Agravante/impetrante: DEBORA CRISTINA FLORENCIA DE JESUS; Autoridade Coatora/parte Adversa: Governador do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Em Mandado De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Súmula 182/stj, Tema 161 (re 598.099/ms), Tema 784 (re 837.311/pi)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Súmula 182/stj Tema 161 (re 598.099/ms) Tema 784 (re 837.311/pi)

Case Brief

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Parties

DEBORA CRISTINA FLORENCIA DE JESUS

Agravante/impetrante

Governador do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Interno Recurso Em Mandado De Segurança / Sessão Virtual Da Primeira Turma (julgamento) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva) quando surgem vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Comprovação de existência de vaga efetiva durante a vigência do certame

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ) e não comprovou a existência de vaga efetiva a ser preenchida durante a vigência do concurso, sendo que as convocações posteriores ocorreram no último dia de validade do certame e as supostas vacâncias se deram após expirado o prazo de vigência.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Recurso não conhecido.