TutCautAnt 793 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada, o agravo interno não merece conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Ação De Despejo, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Ação De Despejo Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de demonstração da probabilidade do direito e indicação do dispositivo legal violado para afastar óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se o princípio da dialeticidade e a jurisprudência consolidada, o agravo interno não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade