AREsp 2767290 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico), não cumprindo o ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ORLANDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Cotejo Analítico, Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Cotejo Analítico Assistência Judiciária Gratuita Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ORLANDO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 deficiência de cotejo analítico
  3. 3 necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deficiência de cotejo analítico), não cumprindo o ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.