AREsp 2742012 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissão do recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253 RISTJ e Súmula 182 do STJ; por unanimidade aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Parties
Agravante: CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA; Autor: JONAS SILOÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Estéticos E Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Admissibilidade, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Súmula 182 Do STJ, Multa Processual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Admissibilidade Danos Materiais Danos Morais +3 more

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Parties

CIDADE DAS ROSAS TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Agravante

JONAS SILOÉ DO NASCIMENTO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Estéticos E Morais) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ à hipótese de agravo interno
  3. 3 Fixação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser inepto: a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à inadmissão do recurso especial, em conformidade com art. 932, III, do CPC, art. 253 RISTJ e Súmula 182 do STJ; por unanimidade aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.