REsp 1879631 - ACORDAO

REsp 1879631 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a parte agravante não demonstrou que o Tribunal de origem apreciou o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 nem comprovou efetivo cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, requisito necessário para o seguimento do agravo.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941, Cotejo Analítico De Jurisprudência
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 15 a Do Decreto Lei 3.365/1941 Cotejo Analítico De Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada violação ao art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; a parte agravante não demonstrou que o Tribunal de origem apreciou o art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941 nem comprovou efetivo cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o julgado paradigma, requisito necessário para o seguimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.