REsp 2059652 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido por não combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o relator havia considerado que o art. 1º da Lei 7.963/1989 não foi prequestionado e não oferecia comando normativo suficiente para sustentar a tese do recurso especial, de modo que a mera reiteração das razões pelo agravante não viabilizou o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: WANDERSON ARAUJO PEIXOTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Relator Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WANDERSON ARAUJO PEIXOTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relator Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Prequestionamento do art. 1º da Lei 7.963/1989 para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido por não combater especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, o relator havia considerado que o art. 1º da Lei 7.963/1989 não foi prequestionado e não oferecia comando normativo suficiente para sustentar a tese do recurso especial, de modo que a mera reiteração das razões pelo agravante não viabilizou o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
Full Case Text
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