AREsp 2748993 - ACORDAO

Por se tratar de recurso especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem prévia interposição dos recursos ordinários que possibilitassem o julgamento pelo órgão colegiado, incidiu a Súmula 281/STF, tornando o recurso especial inadmissível e justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Exequente: INCORPORALAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Agravante: RAQUEL DE OLIVEIRA AQUINO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento (decisão Colegiada No Stj)
Outcome: Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 281/stf, Reintegração De Posse, Esgotamento De Instâncias

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 281/stf Reintegração De Posse Esgotamento De Instâncias

Case Brief

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Parties

INCORPORALAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Exequente

RAQUEL DE OLIVEIRA AQUINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Julgamento (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
2 Aplicação da Súmula 281/STF
3 Necessidade de prévia interposição de recursos ordinários na origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

Nega provimento ao agravo interno.
Mantém decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 281/STF.