AREsp 2769215 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO VERDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Do Fundo Do Direito, Princípio Da Colegialidade, Limites Objetivos Da Lide
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 280/stf Admissibilidade Do Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Dever de demonstrar, no agravo interno, que o agravo em recurso especial impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade