AREsp 1714996 - ACORDAO
Não se conhece do agravo interno porque as razões apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o enunciado 284 da Súmula do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: empresa ora agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 284/stf (analogia), Substituição De Fiança Por Seguro Garantia, Anuência Da Fazenda Nacional, Art. 151 Do CTN
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
empresa ora agravada
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quando as razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 Possibilidade de substituição da fiança bancária pelo seguro garantia observando requisitos específicos
- 3 Questão sobre a necessidade de anuência da Fazenda Nacional para a substituição
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo interno porque as razões apresentadas pela agravante estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o enunciado 284 da Súmula do STF, o que impede a exata compreensão da controvérsia e torna o recurso inadmissível.
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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