AREsp 2737330 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) nem demonstrou que a divergência alegada poderia ser apreciada sem reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, ônus que incumbia à parte conforme o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: RAIMUNDA DAS DORES GOMES GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 28 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5 Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

RAIMUNDA DAS DORES GOMES GONÇALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (terceira Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial sem reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) nem demonstrou que a divergência alegada poderia ser apreciada sem reexame de fatos, provas ou interpretação de cláusulas contratuais, ônus que incumbia à parte conforme o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.