AREsp 2426128 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente sem realizar o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ — o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIS MOURA CURVO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE LUIS MOURA CURVO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e ônus de demonstrar sua inaplicabilidade mediante cotejo entre acórdão e tese recursal
- 3 Impedimento de conhecimento do agravo por impugnação genérica ou insuficiente
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente sem realizar o cotejo analítico exigido para afastar a Súmula 7/STJ — o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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