AREsp 2630497 - DECISAO

AREsp 2630497 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a agravante, apesar de não ter indicado expressamente o permissivo constitucional, demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso especial, razão pela qual a Súmula n. 284/STF não se aplica e a decisão de fls. 561-562 foi reconsiderada, encaminhando-se os autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: EDNA REGIANE SOARES; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 284/stf, Cabimento Do Recurso Especial Sem Indicação Expressa Do Permissivo Constitucional, Reconsideração Da Decisão
Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 284/stf Cabimento Do Recurso Especial Sem Indicação Expressa Do Permissivo Constitucional Reconsideração Da Decisão

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Parties

EDNA REGIANE SOARES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem indicação expressa do permissivo constitucional
  3. 3 Demonstração inequívoca do cabimento do recurso especial como exceção à Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a agravante, apesar de não ter indicado expressamente o permissivo constitucional, demonstrou de forma inequívoca o cabimento do recurso especial, razão pela qual a Súmula n. 284/STF não se aplica e a decisão de fls. 561-562 foi reconsiderada, encaminhando-se os autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão da Presidência

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 561-562.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.