AREsp 2401701 - ACORDAO

AREsp 2401701 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes — e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e/ou revisão de decisão liminar, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ e, analogicamente, pela Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: LEILA AGHETONI; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória (liminar), Reintegração De Posse, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil (posse) Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória (liminar) Reintegração De Posse Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEILA AGHETONI

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisão que manteve liminar por recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 735/STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 — o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes — e porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório e/ou revisão de decisão liminar, hipóteses vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ e, analogicamente, pela Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno improvido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.