AREsp 2726427 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de exame de alegada violação constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Diniz Raposo e Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Diniz Raposo e Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar integralmente a decisão de inadmissão, com base na parte dispositiva
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ e a impossibilidade de exame de alegada violação constitucional), incidindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.