AREsp 2560473 - ACORDAO

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Havendo a interposição do recurso sem comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação para pagamento em dobro, aplica-se a pena de deserção; ademais, o diferimento de custas previsto em lei estadual não alcança taxas devidas à União, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão de relatoria mantida.

Parties
Agravante: BRAULIO"S ALIMENTOS LTDA. (BRAULIO"S ALIMENTOS); Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Contrato De Locação De Uso E Exploração De Marca Comercial E Distribuição De Produtos, Preparo Recursal, Deserção, Diferimento De Custas, Taxas Judiciárias Da União, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Contrato De Locação De Uso E Exploração De Marca Comercial E Distribuição De Produtos Preparo Recursal Deserção Diferimento De Custas +2 more

Case Brief

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Parties

BRAULIO"S ALIMENTOS LTDA. (BRAULIO"S ALIMENTOS)

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo recursal no ato de interposição e consequente aplicação da pena de deserção
  2. 2 Possibilidade de aplicação de diferimento de custas previsto em lei estadual às taxas judiciárias devidas ao Poder Judiciário da União
  3. 3 Efeito retroativo da concessão da gratuidade de justiça e sua incidência sobre o preparo já exigido

Ratio Decidendi

Havendo a interposição do recurso sem comprovante de recolhimento das custas devidas ao STJ e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação para pagamento em dobro, aplica-se a pena de deserção; ademais, o diferimento de custas previsto em lei estadual não alcança taxas devidas à União, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão de relatoria mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção.