AREsp 2700443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e ausência de cotejo analítico entre os acórdãos), não cumprindo o ônus de demonstrar prequestionamento e dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.; Autor: A S N DA S (MENOR); Réu: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Danos Morais, Inadmissibilidade De Recurso, Prequestionamento (súmula 282/stf), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Tutela De Urgência Danos Morais +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

A S N DA S (MENOR)

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF (prequestionamento)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e analítica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 282/STF e ausência de cotejo analítico entre os acórdãos), não cumprindo o ônus de demonstrar prequestionamento e dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.