AREsp 2740804 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraiindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: NATARI ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Nulidade Da Citação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação
Processo Civil Agravo Interno Agravo De Instrumento Nulidade Da Citação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação

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Parties

NATARI ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação do recurso)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu com base no conjunto probatório, de modo que a reforma demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraiindo a Súmula 284/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno