AREsp 2678905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o acórdão prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC; e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede reforma da decisão.

Parties
Agravante: ADJALMA NOBRE LAMARÃO; Agravada: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Perdas E Danos / Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento E Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489, §1º Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Negócio Jurídico Embargos De Declaração Violação Do Art. 489, §1º Do CPC Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ADJALMA NOBRE LAMARÃO

Agravante

CLARO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cumulada Com Perdas E Danos / Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/02/2025 a 24/02/2025) Julgamento E Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489, §1º, do CPC (devida prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); o acórdão prestou a devida fundamentação nos termos do art. 489, §1º, do CPC; e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede reforma da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.