AREsp 2437954 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM CONSELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 indicação de dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, com fundamento na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.