REsp 2109424 - ACORDAO

REsp 2109424 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e à jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 182 e 211/STJ); por consequência, aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Recorrido: CLUBE RECREATIVO SAO BERNARDO; Recorrente: VICENTE TERTULINO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobrança De Despesas Condominiais, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Multa Processual, Arts. 932 E 1.021 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cobrança De Despesas Condominiais Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLUBE RECREATIVO SAO BERNARDO

Recorrido

VICENTE TERTULINO MENDONCA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e à jurisprudência consolidada (Súmulas 7, 182 e 211/STJ); por consequência, aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no recurso especial

Orders

  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC