AREsp 1797116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque o vício apontado nas licitações foi considerado formal, sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo passível de convalidação pela administração nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, razão pela qual se manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Contratada: Triunfo S/A; Contratada: Ivaí S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negaram Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vício Em Licitação, Convalidação De Atos Administrativos, Súmula 7 Do STJ, Proteção Ao Meio Ambiente
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vício Em Licitação Convalidação De Atos Administrativos Súmula 7 Do STJ Proteção Ao Meio Ambiente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Triunfo S/A

Contratada

Ivaí S/A

Contratada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (negaram Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de convalidação de vício formal em licitação
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Aplicação do art. 55 da Lei 9.784/1999 para convalidação de atos administrativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode reexaminar o contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e porque o vício apontado nas licitações foi considerado formal, sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo passível de convalidação pela administração nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999, razão pela qual se manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região nos termos do voto do Relator