AREsp 2787485 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 530/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 530/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 530/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 530/STJ na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 530/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que ensejou a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionou a interposição de quaisquer outros recursos ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa
  • Fica condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia correspondente, na forma do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015