AREsp 2744449 - ACORDAO

AREsp 2744449 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Produção De Prova, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Produção De Prova Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Analisar se há fundamento para afastar a aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a fundamentação relativa à ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF); assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ