EAREsp 2773644 - ACORDAO

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As agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ) apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial; diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e da vedação ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: INCORPORAÇÃO VERANO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Preclusão
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA BORGES LANDEIRO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

INCORPORAÇÃO VERANO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica das razões fundantes (Súmulas 5 e 7/STJ) para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Limites da inovação recursal e preclusão quanto à impugnação de fundamentos apenas em agravo interno

Ratio Decidendi

As agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos (notadamente as Súmulas 5 e 7/STJ) apontados pelo Tribunal de origem para a inadmissibilidade do recurso especial; diante da indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade e da vedação ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.