AREsp 2589024 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; alternativamente, manteve-se a decisão por inexistir cerceamento de defesa e por a modificação demandar reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Art. 1.021, §1º Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Art. 1.021, §1º Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indevida supressão de produção de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ; alternativamente, manteve-se a decisão por inexistir cerceamento de defesa e por a modificação demandar reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.