AREsp 2451171 - ACORDAO

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O tribunal negou provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a responsabilidade da locatária exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; os autos demonstram que as chaves só foram entregues em 18/09/2017 e que a locatária manteve a vigilância do imóvel, mantendo assim sua responsabilidade pelos danos ocorridos enquanto esteve sobre a coisa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 7 Do STJ, Locação, Consignação De Chaves, Responsabilidade Por Furto No Imóvel
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula N. 7 Do STJ Locação Consignação De Chaves Responsabilidade Por Furto No Imóvel

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Responsabilidade da locatária por danos/furto após consignação/entrega das chaves
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento das instâncias ordinárias sobre a responsabilidade da locatária exigiria revolvimento da matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ; os autos demonstram que as chaves só foram entregues em 18/09/2017 e que a locatária manteve a vigilância do imóvel, mantendo assim sua responsabilidade pelos danos ocorridos enquanto esteve sobre a coisa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC