AREsp 2742528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; a mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ, e o ponto que demandaria reexame de fatos foi corretamente vedado em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Gonçalves Muniz; Agravante: Solange Marques Araújo Muniz; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Carlos Gonçalves Muniz

Agravante

Solange Marques Araújo Muniz

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a repetição das razões do recurso especial no agravo interno, sem impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada, atrai a incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se há necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial o fundamento relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015; a mera repetição das razões do recurso especial não satisfaz o princípio da dialeticidade recursal, autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ, e o ponto que demandaria reexame de fatos foi corretamente vedado em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, por oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.