AREsp 2746351 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DELFINA C F DE MELO LTDA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

DELFINA C F DE MELO LTDA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.