AREsp 2600083 - ACORDAO

AREsp 2600083 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da doação e a titularidade do falecido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, concluindo que o falecido era usufrutuário e que não houve comprovação de vício na manifestação de vontade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a nulidade da doação e a titularidade do falecido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem analisou suficientemente as questões suscitadas, concluindo que o falecido era usufrutuário e que não houve comprovação de vício na manifestação de vontade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se