AREsp 2750733 - ACORDAO

AREsp 2750733 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III; sendo manifesto o caráter inadmissível do recurso, impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do §5º.

Parties
Agravante: SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Art. 1.021
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015, Art. 1.021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SIQUEIRA CASTRO-ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e art. 932, III; sendo manifesto o caráter inadmissível do recurso, impôs-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixada em 1% sobre o valor atualizado da causa, e condicionou-se a interposição de outros recursos ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do §5º.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação à parte agravante da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa.