AREsp 2750434 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão estadual que reconheceu a impenhorabilidade por caracterização de bem de família, aplica-se, por analogia, a disciplina das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravado: Herculano Gonçalves de Oliveira Filho; Agravado: Maria de Lourdes de Jesus da Costa; Agravado: Paulo Jorge Lopes Gomes; Agravado: Rosa Helena Ferreira de Oliveira Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Bem De Família, Impenhorabilidade, Lei 8.009/90
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 7/stj Bem De Família Impenhorabilidade +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Herculano Gonçalves de Oliveira Filho

Agravado

Maria de Lourdes de Jesus da Costa

Agravado

Paulo Jorge Lopes Gomes

Agravado

Rosa Helena Ferreira de Oliveira Gomes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência E Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF pela ausência de impugnação específica nas razões do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impenhorabilidade de bem de família nos termos da Lei 8.009/90 (art. 3º e art. 5º)

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente impugnado de forma específica e suficiente os fundamentos do acórdão estadual que reconheceu a impenhorabilidade por caracterização de bem de família, aplica-se, por analogia, a disciplina das Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; assim, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, não conhecer do recurso especial.