AREsp 2762048 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exigem impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ANTONIA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática e aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ que exigem impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.