AREsp 2640990 - ACORDAO

AREsp 2640990 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar a decisão que concedeu tutela antecipada, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF; ademais, a decisão de origem, que deferiu a tutela com base em relatório médico e na RN nº 477/2022, não comporta reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Não conhecido do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Antecipada, Planos De Saúde, Precedente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela Antecipada Planos De Saúde +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de recurso especial para reexame de decisão que concede ou nega tutela antecipada
  3. 3 Obrigatoriedade de custeio de tratamento por plano de saúde à luz da RN 477/2022 e da Lei nº 14.454/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182/STJ, e porque o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar a decisão que concedeu tutela antecipada, nos termos das Súmulas n. 7/STJ e 735/STF; ademais, a decisão de origem, que deferiu a tutela com base em relatório médico e na RN nº 477/2022, não comporta reexame do conjunto fático-probatório nesta via recursal.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intime-se