AREsp 2678652 - ACORDAO

AREsp 2678652 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ como obstáculo à apreciação dos requisitos de dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/negado provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em particular a incidência da Súmula 83/STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.