AREsp 2751804 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais pertinentes que exigem impugnação específica e integral das razões que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os dispositivos processuais pertinentes que exigem impugnação específica e integral das razões que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Publique-se.
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