AREsp 2736313 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionamento de qualquer outro recurso ao depósito da quantia conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: MAIS Q DELÍCIA ALIMENTOS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAIS Q DELÍCIA ALIMENTOS LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Condição de depósito prevista no § 5º do art. 1.021 do CPC/2015 para interposição de outros recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, tornando o recurso manifestamente inadmissível, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa) e condicionamento de qualquer outro recurso ao depósito da quantia conforme o § 5º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa; condicionar a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da respectiva quantia nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.