AREsp 2690617 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO FALCHI GUIMARAES (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Dialeticidade Recursal

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Parties

JOSÉ ANTONIO FALCHI GUIMARAES (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Observância do art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.