AREsp 2746383 - ACORDAO

AREsp 2746383 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Intempestividade, Prequestionamento, Impertinência Temática, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Intempestividade Prequestionamento Impertinência Temática Súmula 284 Do STF +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Intempestividade do agravo de instrumento e ocorrência de preclusão
  3. 3 Impertinência temática dos dispositivos legais apontados e aplicação da Súmula n. 284 do STF