AREsp 2749916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

COCAMAR MAQUINAS AGRICOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Publique-se.