AREsp 2767296 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: LUCIANA PIMENTEL MELO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCIANA PIMENTEL MELO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de procedência de preexistente fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.