AREsp 2745687 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial); em observância ao princípio da dialeticidade e às disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como à orientação consolidada da Corte Especial, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FIEL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 182/stj +1 more

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Parties

FIEL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Qual o alcance do princípio da dialeticidade recursal perante decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e o fundamento relativo ao dissídio jurisprudencial); em observância ao princípio da dialeticidade e às disposições do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como à orientação consolidada da Corte Especial, impõe-se o não conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial