AREsp 2787231 - ACORDAO

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Houve incidência da Súmula 284/STF porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, que se baseou na Lei nº 10.931/2004 ao considerar a Cédula de Crédito Bancário título executivo independentemente da assinatura de duas testemunhas; a falta de impugnação específica a esse fundamento tornou deficiente a fundamentação do recurso, impedindo seu conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: INCOA COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E MÁQUINAS LTDA; Agravante: OUTROS; Agravado: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cédula De Crédito Bancário, Lei Nº 10.931/2004, Requisitos De Título Executivo, Art. 784, III, CPC
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Cédula De Crédito Bancário Lei Nº 10.931/2004 Requisitos De Título Executivo Art. 784, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INCOA COMÉRCIO DE FERTILIZANTES E MÁQUINAS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Banco Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Caracterização da Cédula de Crédito Bancário como título executivo independentemente da assinatura de testemunhas
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve incidência da Súmula 284/STF porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos centrais do acórdão recorrido, que se baseou na Lei nº 10.931/2004 ao considerar a Cédula de Crédito Bancário título executivo independentemente da assinatura de duas testemunhas; a falta de impugnação específica a esse fundamento tornou deficiente a fundamentação do recurso, impedindo seu conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.