REsp 2108194 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; ademais, várias matérias suscitadas pelo recorrente estavam obstadas por súmulas e pela ausência de prequestionamento (Súmulas n. 284/STF, 282 e 356/STF) e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), de modo que não se conheceu do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cláusula De Tolerância, Lucros Cessantes, Cláusula Penal Inversa, Comissão De Corretagem, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF quanto à ausência de embargos de declaração na origem
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021 do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ; ademais, várias matérias suscitadas pelo recorrente estavam obstadas por súmulas e pela ausência de prequestionamento (Súmulas n. 284/STF, 282 e 356/STF) e por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ), de modo que não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se e intimem-se