AREsp 2668437 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Parties
Agravante: RAFAEL ORTIZ CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas

Case Brief

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Parties

RAFAEL ORTIZ CAMACHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar individualmente todas as razões que fundamentaram a inadmissão do recurso na Corte de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, todos os fundamentos que embasaram a decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial, conforme exigem o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253 do RI/STJ e o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.